PLATAFORMA MAIS DIVERSIDADE
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos usuários (“Usuários”), da aplicação de internet (“Plataforma Mais Diversidade”) provida pela MAIS DIVERSIDADE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 18.571.767/0001-36 (“Mais Diversidade”).
A leitura e a interpretação destes Termos deverão observar as seguintes definições:
Banco de Talentos: banco estruturado de dados pessoais de sujeitos interessados em participar de processos seletivos organizados por empresas com quem a Mais Diversidade mantém relacionamento comercial, com foco em diversidade.
Feira Diversa: evento online evento online realizado pela Mais Diversidade com o objetivo de fornecer a estudantes e jovens profissionais acesso a conteúdos com especialistas e profissionais sobre temas relacionados a empregabilidade e diversidade nas empresas.
Mais Diversidade: a sociedade empresária responsável pela Plataforma Mais Diversidade.
Plataforma Mais Diversidade: website desenvolvido pela Mais Diversidade com a finalidade de prover os Serviços, abrangendo as URLs maisdiversidade.com.br e feiradiversa.maisdiversidade. com.br.
Serviços: a disponibilização, pela Mais Diversidade, de plataforma com o objetivo de fornecer conteúdo a respeito da sua atividade empresarial e oportunidades de participação no Banco de Talentos e na Feira Diversa.
Usuário: a pessoa física que utiliza os Serviços.
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Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda com os presentes Termos, os quais estabelecem as regras e procedimentos que disciplinam a relação entre si e a Mais Diversidade. Caso não concorde com as disposições presentes nestes Termos, o Usuário não deverá utilizar os Serviços.
A realização de inscrição no Banco de Talentos ou na Feira Diversa implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as disposições normativas estabelecidas neste instrumento por parte do Usuário.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Usuário. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos na Plataforma Mais Diversidade. Dessa forma, caberá sempre ao Usuário verificar o conteúdo dos Termos vigentes ao tempo de cada utilização dos Serviços.
Termos adicionais poderão se aplicar aos Serviços, tais como condições específicas para atividades ou promoções em particular, a exemplo de, mas não limitado a: Política de Privacidade da Plataforma Mais Diversidade e ficha de inscrição da Feira Diversa. Esses Termos adicionais não devem ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos, mas como documentos complementares considerados partes integrantes deles, e que sobre eles prevalecerão em caso de conflito entre os seus conteúdos.
1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS.
1.1. Estes Termos disciplinam a relação de prestação de serviços entre o Usuário e Mais Diversidade, sendo aquele tomador, e esta prestadora dos Serviços. Não há, portanto, relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre o Usuário e a Mais Diversidade.
1.2. Os Serviços consistem na disponibilização da Plataforma Mais Diversidade ao Usuário, o que abrange:
I – o fornecimento de conteúdo institucional da Mais Diversidade, abrangendo o seu histórico, o rol de serviços do seu portfólio e a sua equipe de colaboradores;
II – a gestão do Banco de Talentos, no qual o Usuário poderá, voluntariamente, se inscrever, caso em que a Mais Diversidade poderá, a seu critério e de acordo com o objeto dos contratos firmados com seus clientes, indicar o Usuário para participação em processos seletivos de vagas de trabalho;
III – a oferta do conteúdo da Feira Diversa para o Usuário, mediante inscrição a ser realizada em campo especificamente destinado a esta finalidade na URL feiradiversa.maisdiversidade.com.br;
IV – a realização de pesquisas diversas por parte da Mais Diversidade, da qual o Usuário poderá, se assim for do seu interesse, participar, fornecendo as informações e/ou opiniões ali solicitadas; e
V – a instituição de um canal de contato do Usuário com a Mais Diversidade.
1.3. Os serviços serão prestados ao Usuário de forma gratuita, à exceção da inscrição na Feira Diversa, que poderá, a critério da Mais Diversidade, ser objeto de cobrança específica.
1.4. A Mais Diversidade não outorga qualquer garantia ao Usuário, nem firma com este qualquer promessa em decorrência da sua inscrição no Banco de Talentos. Assim, fica expressamente consignado que: (i) a Mais Diversidade não tem qualquer dever de manutenção do currículo do Usuário no Banco de Talentos, podendo, a qualquer momento, e independentemente de prévia notificação, excluí-lo do mencionado Banco; (ii) a Mais Diversidade não tem qualquer dever de indicação do Usuário para processos seletivos em curso, organizados pelos seus clientes; (iii) uma vez realizada a indicação do Usuário para um processo seletivo em curso, a Mais Diversidade não garante que o Usuário será efetivamente convidado pela empresa responsável para dele participar; (iv) uma vez convidado o Usuário a participar de um processo seletivo em curso, a Mais Diversidade não garante que o Usuário será efetivamente contratado.
1.5. A Mais Diversidade é independente dos seus clientes e as suas atividades realizadas em prol do Usuário se limitam aos Serviços regidos por estes Termos. Assim, fica expressamente consignado que a Mais Diversidade não é responsável pelos atos praticados no curso dos processos seletivos conduzidos pelos seus clientes, nem pelo cumprimento dos deveres oriundos de eventuais contratos firmados pelo Usuários com os clientes da Mais Diversidade.
1.6. A inscrição do Usuário no Banco de Talentos implica em consentimento expresso e inequívoco para o uso dos seus dados de qualificação profissional, o que abrange os dados cadastrais informados no ato da inscrição e aqueles inseridos no seu currículo e/ou demais documentos enviados à Mais Diversidade, para todas as finalidades informadas na Política de Privacidade da Plataforma Mais Diversidade.
1.7. A Feira Diversa será realizada a critério da Mais Diversidade, e a sua organização será divulgada, dentre outros meios, na Plataforma Mais Diversidade. Na oportunidade de realização da Feira Diversa, a Mais Diversidade informará os requisitos necessários à participação (a exemplo de, mas não limitado a valor de inscrição, eventual doação em prol de instituição beneficente etc.), bem como a programação do evento, abrangendo a carga horária, o conteúdo, os participantes e a eventual certificação da participação dos inscritos.
1.7.1. As informações referentes à Feira Diversa serão definidas pela Mais Diversidade, a seu exclusivo critério, sem que estes Termos possam constituir fato gerador de expectativa de qualquer natureza por parte do Usuário.
1.7.2. A inscrição do Usuário na Feira implica em aceitação expressa de todas as informações que lhe digam respeito.
1.8. A resposta do Usuário às pesquisas realizadas pela Mais Diversidade é facultativa e implica em consentimento expresso e inequívoco para o uso dos dados fornecidos para finalidades estatísticas, de promoção das atividades comerciais da Mais Diversidade e demais objetivos informados na Política de Privacidade da Plataforma Mais Diversidade.
1.9. O canal de contato disponibilizado pela Mais Diversidade não constitui qualquer garantia de resposta ou atendimento às solicitações do Usuário, nem de prazo para retorno por parte da Mais Diversidade. Cabe ao Usuário, na utilização do aludido canal, observar o dever de urbanidade, comunicando-se com a Mais Diversidade de forma desrespeitosa.
2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS.
2.1. Cabe ao Usuário providenciar e assegurar a manutenção das condições adequadas de infraestrutura de hardware e software para a adequada utilização dos Serviços.
2.1.1. Cabe ao Usuário providenciar os acessos à internet e aos serviços de terceiros eventualmente necessários à utilização dos Serviços, bem como custear todas as despesas referentes a esses acessos. A Mais Diversidade não se responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na conexão do Usuário ou na sua conexão com os serviços de terceiros que venha a utilizar.
2.1.2. A Mais Diversidade não responde pelos prejuízos eventualmente sofridos pelo Usuário em decorrência de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e/ou das suas permissões de utilização, cabendo ao Usuários atualizar esses dados quando preciso.
2.2. Cabe à Mais Diversidade a correção de eventuais defeitos no funcionamento da Plataforma Mais Diversidade que impeçam ou dificultem a sua utilização normal.
2.3. A Mais Diversidade adverte que a Plataforma Mais Diversidade poderá se sujeitar a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. O Usuário, neste ato, declara que tem conhecimento dessas possibilidades, bem como que esses fatores poderão alterar de algum modo a eficácia de utilização dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer. Nesses casos a Mais Diversidade providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da plataforma.
3. DEFINIÇÕES DE DEVERES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO.
3.1. Cabe ao Usuário, no fornecimento de quaisquer dados necessários à utilização dos Serviços, prestar apenas informações verdadeiras, sendo integralmente sua a responsabilidade por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Mais Diversidade.
3.1.1. O Usuário autoriza a Mais Diversidade a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, e ainda a fazer checagem por quaisquer outros meios. O fato de a Mais Diversidade não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Usuário da responsabilidade prevista neste item.
3.1.2. A Mais Diversidade poderá ainda, a seu critério, requisitar do Usuário outros documentos e/ou informações que julgar relevantes para a prestação dos Serviços.
3.2. O Usuário é responsável pela guarda e segurança de eventuais dados de acesso (login e senha) aos Serviços, não tendo a Mais Diversidade qualquer ingerência sobre essas informações. Em caso de extravio, o Usuário deverá de imediato solicitar a sua alteração, para evitar quaisquer prejuízos decorrentes desse evento.
3.3. O Usuário não deve, na utilização dos Serviços e durante toda a sua navegação na Plataforma Mais Diversidade, publicar, divulgar ou, por quaisquer outros meios, fornecer conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, racista, preconceituoso, pornográfico, imoral, ilegal, que contenha nudez ou seja de qualquer modo ofensivo, conforme apuração a ser realizada pela Mais Diversidade, que poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover tais conteúdos a qualquer momento, sem que nenhum aviso, prévio ou posterior, lhe seja exigível.
3.4. O Usuário se declara ciente de que será considerada ilícita a sua conduta na utilização dos Serviços, e especificamente da Plataforma Mais Diversidade, sempre que, no contexto (direto ou indireto) da utilização dos Serviços: (i) descumprir qualquer regra fixada nestes Termos; (ii) cometer crimes e/ou contravenções penais; (iii) praticar quaisquer ilícitos cibernéticos, a exemplo de invasão de sistemas e hardwares de terceiros, sabotagem, alteração de informações, reversão de criptografia, espionagem, acesso a informações confidenciais etc.; (v) violar normas protetivas da propriedade intelectual da Mais Diversidade ou de terceiros.
3.5. A Mais Diversidade não será responsável por eventuais danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso dos Serviços pelo Usuário, ainda que tenha sido alertada a esse respeito.
3.6. A Mais Diversidade não se responsabiliza pela relação havida entre o Usuário e terceiros em decorrência da utilização dos Serviços, o que inclui a participação destes em processos seletivos e os deveres fixados em eventuais contratos com clientes da Mais Diversidade.
3.7. A celebração destes Termos não implica em constituição de qualquer vínculo entre Usuário e Mais Diversidade que extrapole os limites da utilização dos Serviços.
3.8. Caso seja imputada responsabilidade à Mais Diversidade por ato atribuível ao Usuário, este deverá adotar todas as providências necessárias à imediata exclusão daquela do processo judicial que porventura esteja em curso. Ademais, a Mais Diversidade terá direito ao reembolso de todos os valores eventualmente despendidos, inclusive custas e honorários advocatícios.
4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.
4.1. A Mais Diversidade se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Usuário em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma Mais Diversidade, disponível na URL maisdiversidade.com.br.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
5.1. A Plataforma Mais Diversidade e todos os direitos sobre ela são de propriedade da Mais Diversidade, e assim permanecerão. O fornecimento dos Serviços não implica em licenciamento, transmissão, transferência, cessão de direito ou autorização de uso sobre quaisquer segredos de comércio e indústria, marcas, patentes e ou direitos relativos à propriedade intelectual; bem como nenhuma das informações transmitidas constituirá ou será considerada como declaração, garantia, assunção de obrigação, cessão de direito, autorização de uso ou manifestação válida no que concerne a patentes, marcas, direitos de propriedade intelectual, segredos de comércio e indústria e outros direitos de terceiros.
5.2. A Plataforma Mais Diversidade poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a exclusivo critério da Mais Diversidade.
5.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir ou espelhar o conteúdo e layout da Plataforma Mais Diversidade, bem como realizar engenharia reversa da tecnologia de titularidade da Mais Diversidade ou dos Serviços de um modo geral.
5.4. O Usuário se compromete a não violar os direitos de propriedade industrial e intelectual da Mais Diversidade e de terceiros na utilização da Plataforma Mais Diversidade, e assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer prejuízo causado em decorrência de suas condutas.
5.5. A Mais Diversidade poderá, a qualquer tempo, ceder a terceiros os direitos sobre a Plataforma Mais Diversidade, bem como a sua posição nestes Termos, com o que o Usuário desde já concorda, nada tendo a opor a esse respeito.
6. CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO ILÍCITA DO USUÁRIO.
6.1. A Mais Diversidade poderá, a qualquer tempo, se recusar a ofertar os Serviços ao Usuário, ou mesmo impedir, pelos meios técnicos disponíveis, o seu acesso à Plataforma Mais Diversidade: (i) utilização indevida da Plataforma Mais Diversidade; (ii) violação, pelo Usuário, das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira; (iii) imposição de obstáculo, pelo Usuário, à verificação de sua identidade, quando isso for necessário à utilização dos Serviços; e (v) interrupção, por qualquer motivo, do fornecimento dos Serviços pela Mais Diversidade.
6.2. Havendo fundada suspeita da prática de atos ilícitos por parte do Usuário, a Mais Diversidade poderá, além de promover o efeito do item anterior, comunicar o ocorrido às autoridades competentes, para fins de investigação.
7. NÃO REPÚDIO.
7.1. O Usuário declara que está totalmente informado e que entende todas as disposições destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se os Serviços são adequados e suficientes para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma Mais Diversidade funcione em conformidade com o previsto nestes Termos, o Usuário declara e afirma que a Mais Diversidade disponibiliza um serviço seguro, autêntico, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e/ou nestes Termos.
7.2. O Usuário reconhece, aprova e declara confiar na Plataforma Mais Diversidade e está seguro do grau de confidencialidade e segurança dos Serviços.
8. CONTATO E SUPORTE.
8.1. O contato do Usuário com a Mais Diversidade, para solicitar suporte ou para quaisquer outros fins relacionados aos Serviços, deverá ser realizado por meio da página “Fale Conosco” disponível na Plataforma Mais Diversidade.
8.2. O Usuário autoriza a Mais Diversidade a lhe enviar mensagens por e-mail ou por quaisquer outros meios de contato informados pelo Usuário, cujo conteúdo pode ser tanto relacionado aos Serviços, como a ações institucionais e promocionais das duas empresas nos termos da Política de Privacidade da Plataforma Mais Diversidade.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS.
9.1. Caso a Mais Diversidade deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.
9.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.
9.3. A Mais Diversidade poderá ceder a sua posição nestes Termos a terceiros, independentemente da anuência do Usuário.
9.4. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de São Paulo/SP.
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